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Cria a Comissão de Protecção de Menores do concelho da Covilhã.
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Autoriza a cessão, a titulo definitivo, á SIMRIA - Saneamento dos Municipios da Ria, de uma parcela de terreno localizada no talhão 8 da Mata da Gafanha, Concelho de Ilhavo, Distrito de Aveiro, mediante a compensação de 4 845 667$ a pagar no acto da assinatura do auto da cessão.Deste montante 5% irão para a Direcção-Geral do Património.
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